Em Agosto de 2024, o CNJ ( Conselho Nacional de Justiça) tomou uma decisão significativa que altera as regras para a realização de inventários e divórcios extrajudiciais, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos dos filhos menores . Esta mudança foi implementada com o objetivo de assegurar uma abordagem mais cuidadosa e benéfica para crianças envolvidas em processos de inventário e divorcio fora do sistema judicial .
Antes da alteração , a legislação permitia que inventários e divórcios extrajudiciais fossem realizados com maior flexibilidade e menos supervisão judicial , o que , em alguns casos, podia levar a situações onde o interesses de filhos menores não eram adequadamente protegidos. A decisão do CNJ visa abordar essas preocupações ao estabelecer novas exigências e garantias para assegurar que os direitos dos menores sejam respeitados durante esse processo.
PRINCIPAIS MUDANÇAS INCLUIDAS NA DECISÃO :
1)REVISÃO OBRIGTORIA POR UM ADVOGADO ESPECIALIZADO: A nova regra exige que qual quer acordo de inventario ou divórcio que envolva filhos menores passe por uma revisão obrigatória por um advogado especializado em direito de familia . isso garante que as disposições acordadas protejam adequadamente os interesses das crianças
2)Avaliação do Impacto nas Crianças: os pais devem fornecer uma avaliação do impacto do acordo nas vidas dos filhos menores . Essa avaliação deve ser feita por psicologo ou assistente social credenciado , e o relatório deve ser incluído no processo de homologação.
3)Sessões de Mediação Familiar: A decisão tambem introduziu a obrigatoriedade de sessões de mediação familiar antes de formalização do acordo, com o objetivo de resolver possíveis conflitos de forma pacifica e garantir que a necessidades das crianças sejam plenamente consideradas.
Essas mudanças refletem um esforço para equilibrar a eficiência dos processos judiciais com a proteção dos direitos e do bem estar dos filhos menores. O CNJ pretende que essas novas regras promovam maior justiça e segurança para crianças e situações de inventario e divorcio garantindo que suas necessidades e direitos sejam priorizados durante todo o processo.
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